Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional e Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional

PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional

Prezado Cliente,

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional.

As duas medidas permitem aos empresários optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) regularizarem suas dívidas com entrada de 1% do valor.

As informações completas sobre esse assunto podem ser lidas no informativo a seguir: http://mcr3contabilidade.com.br/assets/uploads/Informativo MCR3 n 09-2022 - PGFN Programa de Regularização Fiscal do Simples Nacional e Transação de Pequeno Valor.pdf