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ICMS - Diferencial de Alíquotas Operações com Não Contribuintes e Aquisições interestaduais por Contribuintes
31 de Março de 2022

ICMS - Diferencial de Alíquotas Operações com Não Contribuintes e Aquisições interestaduais por Contribuintes

Regras de cálculo introduzidas pela Lei Complementar nº 190/2022 e atualizações quanto a vigência

Prezado Cliente,

A Lei Complementar nº 190/2022, alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, bem como em relação às aquisições interestaduais destinadas a uso, consumo e ativo imobilizado de contribuintes.

As informações completas podem ser acessadas no informativo a seguir: http://mcr3contabilidade.com.br/assets/uploads/Informativo MCR3 n 18-2022 - DIFAL-ICMS Atualizações Gerais (Reedição).pdf