Pacote de Ajuste Fiscal do Governo de SP
Pacote de Ajuste Fiscal do Governo de SP
Importantes alterações entram em vigor em 2021
Prezado Cliente,
Diante do quadro econômico trazido pela pandemia de Coronavírus, o Governo do Estado de São Paulo editou a Lei nº 17.293/2020, publicada em 16/10/2020, com o objetivo de estabelecer medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Dentre diversas medidas, destacam-se àquelas relacionadas ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS), principal fonte de receita do poder público.
As alterações da Lei 17.293/2020 podem ser acessadas integralmente no link abaixo:
